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Política legal da Pagantis

 

Esta seção inclui taxas de desconto e de câmbio recebidas pelos prestadores de serviços de pagamento nas transações com cartão em Espanha.

As circulares do Banco de Espanha 1/2015, de 24 de março, e 1/2016, de 29 de janeiro, para os prestadores de serviços de pagamento, em relação às informações sobre as taxas de desconto e de câmbio percebidas, desenvolvem o conteúdo e outros aspectos relacionados com as obrigações de informação definidas no Artigo 13.º da Lei 18/2014, relativa à aprovação de medidas urgentes para o crescimento e a competitividade, no qual se encontra estabelecido que os prestadores de serviços de pagamento têm de informar o Banco de Espanha quanto às taxas de desconto e de câmbio realmente cobradas nas transações de pagamento com cartões de débito ou crédito, em terminais de pontos de venda que se encontram em Espanha, independentemente do canal de comercialização utilizado.

O conjunto de prestadores deste tipo de serviços obrigado pelos regulamentos está constituído por entidades de crédito, estabelecimentos financeiros de crédito, entidades de pagamento, entidades de dinheiro eletrónico e sucursais de qualquer uma das entidades estrangeiras anteriores em Espanha.

As informações declaradas pelas entidades e o agregado encontra-se disponível nos seguintes links:

 

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